Questão FC68493
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Acerca da referida instituição, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.
- o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
- o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador -Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
- ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
- os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: LETRA EAnálise das Alternativas:
a) Membros do Ministério Público podem exercer a advocacia.
INCORRETO.
O artigo 128, § 5º, II, b, da Constituição proíbe essa prática.
b) O Ministério Público da União inclui o Federal e o do Trabalho.
INCORRETO.
O Art.
128, I, da CF especifica que integra também o Militar e o do Distrito Federal e Territórios.
c) O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente, após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.
INCORRETO.
A aprovação ocorre pela maioria do Senado Federal, conforme o Art.
128, § 1º, da CF.
d) O Ministério Público não possui autonomia funcional e administrativa, com o Legislativo responsável pela criação de seus cargos.
INCORRETO.
O Art.
127, § 2º, da CF garante essa autonomia ao MP.
e) Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal formam uma lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral, nomeado pelo Executivo por dois anos, com possibilidade de recondução.
CORRETO.
Esta alternativa está em conformidade com o Art.
128, § 3º, da Constituição.
A correta é a letra E, que reflete exatamente a disposição constitucional sobre a escolha dos Procuradores-Gerais.
Pontos relevantes sobre o Ministério Público:
1.
O MP possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
2.
Abrange o MPU e os Ministérios Públicos estaduais.
3.
O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente, com aprovação do Senado.
4.
Suas funções incluem a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
5.
Membros têm garantias de vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios.
6.
É vedado ao MP exercer advocacia e atividades político-partidárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em