Questão FC68494
No que tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2012
- é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
- são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa.
- se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.
- é incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos examinar as opções relacionadas ao Ministério Público, conforme estabelecido na Constituição Federal.a) Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
CORRETA.
Conforme o Art.
127, o Ministério Público desempenha um papel vital na defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
b) Princípios institucionais incluem unidade, indivisibilidade e independência funcional.
CORRETA.
De acordo com o § 1º do mesmo artigo, esses princípios são fundamentais para a atuação do Ministério Público.
c) O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa.
CORRETA.
O § 2º do Art.
127 garante essa autonomia, permitindo que proponha a criação e extinção de cargos, observando os trâmites legais.
d) Caso não apresente a proposta orçamentária no prazo, o Poder Executivo utilizará valores da lei orçamentária anterior.
ERRADA.
O § 4º indica que os valores a serem considerados são os da lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos.
e) Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
CORRETA.
Reiterando o que diz o Art.
127, essa é uma das suas principais atribuições.
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