Questão FC68495
A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e as
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- Ao Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da República.
- Aos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Administração do Site informa que, conforme relatado, o cadastro foi realizado de acordo com o que consta na prova, apesar da letra "C" estar incompleta.Gabarito: letra C
A questão aborda a Advocacia Pública.
a) A afirmação de que os Advogados Públicos não podem receber honorários é INCORRETA.
O STF permite a percepção de honorários sucumbenciais, desde que respeitado o teto constitucional, conforme a ADPF 596.
b) A alternativa que menciona que a Advocacia Pública possui os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional é INCORRETA.
Esses princípios são próprios do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme os arts.
127 e 134 da CF/88.
c) A afirmação de que os Procuradores dos Estados são organizados em carreira e que o ingresso exige concurso público é CORRETA.
O art.
132 da CF/88 estabelece essa norma.
d) A alternativa que diz que o Advogado-Geral da União deve ser integrante da carreira da Advocacia Pública é INCORRETA.
O cargo é de livre nomeação pelo Presidente da República, conforme o art.
131 da CF/88.
e) A afirmação sobre a estabilidade dos procuradores do Estado após dois anos de exercício é INCORRETA.
A estabilidade é garantida após três anos, segundo o parágrafo único do art.
132 da CF/88.
É importante lembrar que a estabilidade é uma proteção geral para servidores públicos, adquirida após três anos, com possibilidades de perda em situações específicas, conforme a CF/88.
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