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Questão FC68497

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No e

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2015

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra-se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:
  1. a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
  2. foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;
  3. os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
  4. o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;
  5. o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: Letra “E”.
A escolha do Procurador-Geral do Estado pode recair sobre indivíduos fora da carreira.
Isso se deve ao fato de que o Governador do Estado possui a prerrogativa de nomeação e exoneração do cargo, sem restrições.

A jurisprudência, conforme a ADI 291/MT, estabelece que a autonomia da Procuradoria não pode restringir o poder do Chefe do Executivo, sendo inconstitucional qualquer norma que atribua status de autonomia funcional e administrativa aos Procuradores do Estado.
A inamovibilidade é garantida apenas a Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, não se estendendo aos Procuradores.

Agora, analisemos as demais alternativas:
a) A Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
Errado: As procuradorias estaduais não possuem autonomia funcional.
Elas exercem representação judicial e consultoria, conforme o entendimento de Gilmar Mendes.
A Constituição não confere essa independência ao advogado público, e normas estaduais que tentam fazê-lo são inconstitucionais.

b) Foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;
Errado: A consultoria jurídica é uma das funções dos Procuradores, conforme o art.
132 da CF/88, que assegura essa atribuição.

c) Os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
Errado: A inamovibilidade é exclusividade de Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme a jurisprudência do STF.

d) O ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;
Errado: O ingresso deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público, conforme determina o art.
132 da CF/88.

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