FC ConcursosFC Concursos

Questão FC68500

Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passa

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2014

Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
  1. inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério Público;
  2. constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;
  3. inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo;
  4. constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;
  5. inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: Letra “E”.
O artigo 131, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela execução da dívida ativa tributária, e essa competência deve ser refletida nos Estados por meio das respectivas Procuradorias-Gerais.
O dispositivo menciona que a Advocacia-Geral da União representa a União em questões judiciais e extrajudiciais, incluindo consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.
No que tange à dívida ativa tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assume essa representação, conforme a legislação vigente.
A jurisprudência do STF reforça essa interpretação, destacando que o assessoramento jurídico no âmbito estadual é uma atribuição privativa dos Procuradores do Estado, conforme o artigo 132 da Constituição.
A escolha desses profissionais deve ser feita por meio de concurso público, garantindo a legalidade e a competência nas funções da Advocacia Pública.
(ADI 881 MC / ES - ESPÍRITO SANTO)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo