Questão FC68501
A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
- devem atender, tanto quanto possível, ao princípio da descentralização administrativa, criando-se estruturas independentes para as atividades de consultoria e assessoria jurídica litigiosa.
- podem receber autonomia administrativa e financeira.
- devem seguir o princípio da especialização, havendo Procuradorias específicas para cada ente da Administração Pública que possua personalidade jurídica de direito público.
- devem ser necessariamente dirigidas por profissional da respectiva carreira.
- devem ser regidas pelo princípio da unidade, prevalecendo o princípio geral de que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser desempenhadas pela mesma estrutura orgânica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item "e" é correto, pois alinha-se à previsão constitucional da Advocacia Pública, que estabelece que esta deve oferecer assessoria jurídica e atuar de forma consultiva, inspirado no modelo italiano.O item "a" é incorreto, pois não há previsão constitucional para tal descentralização, especialmente em pequenas procuradorias, o que contraria a teoria da unicidade orgânica na prestação de consultoria jurídica.
O item "b" também está errado, uma vez que, embora algumas advocacias públicas reivindiquem autonomia administrativa e financeira, a Constituição e a jurisprudência vigente não conferem essas autonomias.
No que tange ao item "c", está equivocado, pois a estrutura deve contemplar uma procuradoria que atenda todos os entes da Administração, mesmo com a possibilidade de divisão interna entre Administração Direta e Indireta.
Por fim, o item "d" é errado, pois não é obrigatório que o procurador-chefe pertença à carreira, já que ele pode ser uma pessoa de confiança da alta autoridade do Executivo, como exemplificado pelo Advogado-Geral da União, que pode ou não ser membro de uma das quatro carreiras.
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