Questão FC68502
A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2011
- São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição assegura aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, ingressos por concurso público, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Essa estabilidade depende de avaliação de desempenho periódica realizada pelos órgãos próprios, com fundamento em relatório circunstanciado das corregedorias.
O objetivo é conciliar a proteção da carreira com mecanismos de controle, verificando aptidão técnica, disciplina e probidade antes da consolidação da estabilidade.
Na prática, significa que a passagem à condição estável só ocorre após comprovação de desempenho satisfatório, observados os procedimentos legais e as decisões das corregedorias.
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