Questão FC68506
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
- correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
- equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
- correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
- equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: O governador está equivocado, pois sua proposta afronta a Constituição.
A Defensoria Pública é prevista como instituição permanente e essencial à função jurisdicional (ver art. 134), incumbida de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e da defesa, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita aos necessitados.
Essas atribuições são específicas e voltadas à proteção dos hipossuficientes, não podendo ser suprimidas por ato administrativo do chefe do Executivo. A Procuradoria‑Geral do Estado desempenha a advocacia pública do ente federado, funções diversas e incompatíveis com a missão constitucionais da Defensoria, razão pela qual a extinção proposta viola a ordem constitucional.
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