Questão FC68507
A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:
- indivisibilidade, vitaliciedade e unidade;
- inamovibilidade, unidade e vitaliciedade;
- unidade, indivisibilidade e independência funcional;
- indivisibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício;
- irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e independência funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C.A Constituição Federal estabelece, no Art.
127, que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a responsabilidade de defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional são fundamentais para o Ministério Público e, de maneira recente, foram estendidos à Defensoria Pública, conforme o Art.
134.
Esta última também é considerada uma instituição permanente, vital para o regime democrático, com a função de oferecer orientação jurídica e defender direitos, tanto individuais quanto coletivos, de forma integral e gratuita a quem necessitar.
Os mesmos princípios institucionais do Ministério Público se aplicam à Defensoria Pública, conforme especificado na Emenda Constitucional nº 80, de 2014.
Portanto, a resposta correta é letra C.
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