Questão FC68508
Conforme consagrado na Constituição da República de 1988, à Defensoria Pública cabe:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
- ampliar os modelos de proteção dos direitos humanos para as populações pobres;
- funcionar como elemento de controle social, absorvendo tensões e mediando conflitos;
- propor projetos de lei que amparem os hipossuficientes em seus direitos sociais;
- orientar aqueles que comprovarem insuficiência de recursos nos seus problemas jurídicos e na defesa de seus direitos;
- estabelecer normas jurídicas que guardam um arranjo lógico para proteger os direitos dos cidadãos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D.De acordo com a Constituição Federal de 1988, à Defensoria Pública compete:
d) prestar orientação a quem demonstra falta de recursos em questões jurídicas e na defesa de seus direitos;
Esta alternativa está correta.
O artigo 134 da CF/88, reformulado pela Emenda Constitucional 80/2014, concretiza o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita previsto no artigo 5º, LXXIV, para aqueles que comprovam a insuficiência de recursos.
A redação anterior do artigo 134 estabelecia a Defensoria Pública como essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a orientação e defesa dos necessitados.
Com a nova redação da EC 80/2014, o papel da Defensoria foi ampliado, destacando-se como uma instituição permanente e fundamental para a promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os níveis, de forma gratuita.
Alternativas incorretas:
a) ampliar os modelos de proteção dos direitos humanos para as populações pobres;
b) atuar como um elemento de controle social, mediando conflitos;
c) sugerir projetos de lei para proteger os hipossuficientes em seus direitos sociais;
e) estabelecer normas jurídicas que organizem a proteção dos direitos dos cidadãos.
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