Questão FC68509
Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do proces
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:
- lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei complementar;
- ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;
- ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública;
- lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;
- ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A decisão do Governador de suspender o processo licitatório para a aquisição de computadores pela Defensoria Pública é considerada ilícita, pois infringe a autonomia administrativa garantida à instituição.
De acordo com o artigo 134, § 2º, as Defensorias Públicas Estaduais possuem autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de suas propostas orçamentárias.
Portanto, a interferência do Governador compromete essa autonomia assegurada pela Constituição.
Alternativas incorretas:
a) Lícita, desde que haja previsão nessa lei complementar;
b) Ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;
d) Lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;
e) Ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento anterior.
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