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Questão FC68512

Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de ser

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2013

Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes.
Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos.
A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.
  1. Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
  2. É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
  3. Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
  4. É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
  5. Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Defensoria Pública é uma Função Essencial à Justiça, conforme estabelecido pela Constituição, especificamente nos artigos 134 e 135, que sofreram alterações significativas por diversas emendas.O artigo 134, reformulado pela Emenda Constitucional 80/2014, concretiza o direito à assistência jurídica gratuita para aqueles que comprovarem a falta de recursos, ampliando o papel da Defensoria.
Agora, além de prestar orientação jurídica e defesa, também promove os direitos humanos e garante atendimento integral e gratuito a indivíduos e coletivos necessitados.A lei complementar organizará a Defensoria da União, do Distrito Federal e dos Estados, assegurando que seus integrantes sejam selecionados por concurso público, com garantias de inamovibilidade e proibição do exercício da advocacia fora de suas funções.
A autonomia das Defensorias Públicas estaduais foi reforçada pela Emenda Constitucional 45/2004, enquanto a Emenda 74/2013 estendeu essa autonomia também às Defensorias da União e do Distrito Federal.
Os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional regem a atuação da Defensoria.Importante notar que a criação de Defensorias Públicas é permitida apenas para a União, Estados e o Distrito Federal, não havendo previsão para instituições municipais nesse sentido.
Gabarito: alternativa “d”.

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