Questão FC68513
Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manif
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2010
- a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
- nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
- a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
- a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição reconhece a indispensabilidade do advogado e a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, garantia que protege atos e manifestações profissionais.
No entanto, essa inviolabilidade não é absoluta: é permitida a busca e apreensão quando houver decisão judicial motivada. A diligência deve ser realizada na presença de representante da OAB, garantindo a fiscalização das prerrogativas profissionais.
Se a OAB for devidamente notificada ou solicitada para indicar representante e não o fizer, a presença não é exigida para a realização da medida. Assim, a norma equilibra a proteção do sigilo profissional com a possibilidade de investigação judicial, desde que respeitados os requisitos legais e a motivação da decisão.
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