Questão FC68514
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Mini
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:
- projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;
- projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;
- projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;
- proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;
- projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.A proposta de lei complementar sobre a estrutura do Ministério Público da União é de competência exclusiva do Procurador-Geral da República.
Essa prerrogativa está prevista no artigo 128, § 5º, da Constituição Federal de 1988, que confere aos Procuradores-Gerais a iniciativa para legislar sobre a organização e as atribuições do Ministério Público.
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