Questão FC68515
Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2015
- à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
- a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
- é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;
- ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
- são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a letra E.As garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio para os membros do Ministério Público estão previstas no art.
128, § 5º, da Constituição Federal.
As demais alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:Letra A: A Advocacia Geral da União é a responsável por prestar consultoria e assessoria ao Poder Executivo, conforme o art.
131 da CF.
Letra B: A função de assessoria jurídica é da Advocacia Geral da União, não da Defensoria Pública, que tem como atribuição, segundo o art.
134 da CF, a defesa integral e gratuita dos direitos dos necessitados.
Letra C: O controle externo da atividade policial e a defesa dos direitos das populações indígenas são funções do Ministério Público, conforme disposto no art.
129, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Letra D: A defesa judicial e gratuita aos hipossuficientes é uma atribuição da Defensoria Pública, conforme o art.
134 da CF.
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