Questão FC68516
No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
- o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).
- a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
- a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.
- a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa “a”: incorreta, pois a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, conforme estipulado no art.128, §5º, I, “a” da Constituição.
Alternativa “b”: também incorreta, visto que as Procuradorias Municipais não são reconhecidas como parte da Advocacia Pública.
A CF, nos artigos 131 e 132, se refere apenas à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias Estaduais e do DF.
Os municípios podem criar suas próprias procuradorias, mas estas não têm status constitucional.
Alternativa “c”: correta, de acordo com o art.
133 da CF, que afirma que o advogado é essencial à administração da justiça e inviolável por suas manifestações, respeitados os limites legais.
O STF esclareceu que a imunidade do advogado não se aplica à calúnia, mesmo após a promulgação da Lei 8.906/1994.
Alternativa “d”: errada, pois a Defensoria Pública, conforme o art.
134 da CF, tem a missão de fornecer orientação jurídica e defesa integral e gratuita dos direitos dos necessitados, em consonância com o princípio da função jurisdicional do Estado.
Alternativa “e”: errada, já que se refere a um órgão que não consta na Constituição.
Gabarito: alternativa “c”.
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