Questão FC68519
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de proposição legislativa destinada a promover alterações no
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial; II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
- todas apresentam conformidade constitucional.
- apenas a alteração I apresenta conformidade constitucional.
- apenas a alteração II apresenta conformidade constitucional.
- apenas as alterações I e III apresentam conformidade constitucional.
- apenas as alterações II e III apresentam conformidade constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as propostas I e III têm fundamento constitucional.
A proposta I, de avaliar a deficiência em perspectiva biopsicossocial, está expressamente prevista no art. 40, §4º‑A, que exige avaliação desse tipo, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de aposentadoria diferenciada.
A proposta III, de conceder, conforme o grau da deficiência, idade e tempo de contribuição diferenciados, também encontra respaldo no mesmo dispositivo, que autoriza a lei complementar do ente federativo a fixar essas condições para servidores com deficiência, desde que submetidos à avaliação indicada.
Portanto, ambas as medidas I e III são compatíveis com a Constituição Federal.
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