Questão FC68520
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios pr
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
- Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.
- Auxílio-acidente e Salário-família.
- Salário maternidade e Pensão por morte.
- Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.
- Salário-família e Auxílio-reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Seletividade e distributividade significam que certos benefícios previdenciários são direcionados a quem tem baixa renda, conforme dispõe a Constituição, art. 201, IV.
O salário-família é pago mensalmente ao trabalhador de baixa renda por cada filho ou equiparado até 14 anos, ou inválido, beneficiando diretamente o segurado trabalhador, inclusive doméstico e avulso.
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado preso em regime fechado, desde que o segurado seja de baixa renda, nos termos da legislação previdenciária (art. 80 da Lei 8.213/91) e da jurisprudência do STF que observa a renda do segurado recluso.
Ambos exemplificam a aplicação prática da seletividade e distributividade, por serem concedidos apenas a segurados ou dependentes de baixa renda.
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