Questão FC68524
Sobre a previdência complementar na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
- O regramento constitucional da matéria, como hoje se coloca no texto vigente, é decorrente de elaboração do Poder Constituinte Originário.
- A disciplina legal da previdência complementar no Brasil carece, tão somente, de lei ordinária, cabendo, ainda, a utilização de medidas provisórias.
- É vedado o aporte de recursos estatais na previdência complementar brasileira, ainda que na condição de patrocinador.
- As sociedades de economia mista não se submetem a qualquer regramento diverso das demais empresas privadas quando vinculadas a fundos de pensão.
- As condições previstas em regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 202, §2º da CF/88 estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas em estatutos, regulamentos e planos de entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.
Isso significa que a filiação e as regras da previdência complementar são formalmente autônomas em relação ao vínculo empregatício, não transformando aportes ou regras do plano em verbas trabalhistas automáticas.
Além disso, salvo os benefícios efetivamente concedidos, essas parcelas também não integram a remuneração do participante, cabendo à lei regulamentar disciplinar eventuais exceções e efeitos práticos.
Em termos práticos, a norma protege a natureza previdenciária dos planos, evitando que condições do fundo sejam confundidas com direitos trabalhistas, mantendo-se sua autonomia jurídica.
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