Questão FC68525
João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Foi informado corretamente a João que:
- o sistema previdenciário brasileiro, de caráter contributivo, é incompatível com a informalidade, mas João seria amparado pela assistência social;
- a proteção está prevista em norma constitucional de eficácia plena, sendo fixadas alíquotas diferenciadas para atender essa camada da população;
- a proteção está prevista em norma programática, alcançando, inclusive, os que se dediquem ao trabalho doméstico no âmbito exclusivo de sua residência;
- o sistema especial de inclusão previdenciária, de estatura constitucional e caráter programático, é direcionado apenas aos trabalhadores de baixa renda com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a proteção previdenciária para João está prevista em norma programática da Constituição, concretamente no §12 do art. 201, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Esse dispositivo determina que a lei instituirá um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender trabalhadores de baixa renda, inclusive os em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a famílias de baixa renda.
Por ser programática, a norma cria um dever de legiferar, ou seja, depende de regulamentação legal para definir condições, contribuições e benefícios, não sendo imediatamente autoaplicável em todos os seus aspectos.
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