Questão FC68527
Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2017
O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:
- não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
- poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
- poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
- poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
- pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Luís pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar porque a Constituição Federal, no art. 201, §1º, veda diferenciação geral, ressalvando o caso de segurados portadores de deficiência, conforme lei complementar.
A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 142/2013, que regula a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social e estabelece critérios diferenciados, compatíveis com o grau de deficiência.
Na prática, isso significa redução ou adequação de requisitos como tempo de contribuição ou idade, segundo as regras da LC 142/2013, mediante comprovação da deficiência por perícia e observância das demais exigências legais.
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