Questão FC68531
João, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à instituição de uma nova contribuição destinada ao
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Após a realização dos estudos necessários, a assessoria informou, corretamente, que as contribuições destinadas à finalidade almejada por João:
- podem ser instituídas por lei ordinária ou lei complementar, sendo vedada a utilização de medida provisória;
- são apenas aquelas referidas na Constituição da República de 1988, sendo vedada a instituição de outras mais;
- podem ser instituídas por lei complementar, sendo possível a utilização de medida provisória;
- podem ser instituídas por lei ordinária, sendo possível a utilização de medida provisória;
- podem ser criadas apenas por lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E correta: novas contribuições destinadas ao custeio da seguridade social só podem ser instituídas por lei complementar, conforme art. 195, §4º da CF/88.
Trata‑se de competência residual da União para criar outras fontes de financiamento da seguridade, devendo observar o comando do art. 154, I, que condiciona a instituição, por lei complementar, de tributos não previstos na Constituição.
Há ainda limitação material: a nova contribuição não pode ter o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo de contribuição social já existente, evitando duplicidade tributária.
Por fim, por ser matéria reservada à lei complementar, é vedada a edição de medida provisória sobre esse tema, nos termos do ordenamento constitucional.
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