Questão FC68535
A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbito da assistência social poderiam ter seus valores alterados, de modo a ampliá-los ou a reduzi-los. Considerando os objetivos
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Considerando os objetivos constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que a Lei federal XX é
- inconstitucional, pois a irredutibilidade dos valores desses benefícios é um objetivo constitucional.
- constitucional, pois o valor dos benefícios deve ser fixado conforme o juízo de valor das maiorias ocasionais.
- constitucional, desde que observada a proporcionalidade entre as possibilidades do Estado e as necessidades individuais.
- inconstitucional, pois o valor dos benefícios está fixado na ordem constitucional, não podendo ser alterado pela legislação infraconstitucional.
- constitucional, desde que a Lei federal tenha surgido a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e tenha sido aprovada por maioria absoluta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a lei é inconstitucional.
O fundamento está no art. 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, que estabelece como objetivo da seguridade social a irredutibilidade do valor dos benefícios. Esse objetivo tem força normativa para limitar a atuação do legislador infraconstitucional.
Portanto, norma federal que autorize a redução dos valores dos benefícios pagos na assistência social contraria diretamente a disposição constitucional, violando o princípio da supremacia da Constituição e a proteção prevista para os direitos sociais.
Em síntese, a pretensão normativa de reduzir valores é incompatível com o comando constitucional de irredutibilidade.
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