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Questão FC68540

João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação infraconst

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação infraconstitucional fosse compatibilizada com as características de um território como o brasileiro, de proporções continentais. Com isso, seria possível que os benefícios fossem fixados em patamares diferenciados, de modo a atender às necessidades daqueles que residissem no campo e na cidade, bem como às peculiaridades do respectivo espaço geográfico.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a proposta de João
  1. pode ser implementada, pois configura uma verdadeira ação afirmativa, dispensando tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação diferenciada, mas há de ser estabelecida em caráter temporário, como é próprio em ações dessa natureza.
  2. pode ser implementada, considerando ser princípio fundamental do Estado brasileiro a redução das desigualdades regionais, o que pressupõe a efetiva demonstração do substrato fático que embasar a decisão tomada.
  3. pode ser implementada, pois é uma forma de se compatibilizar os valores que dão alicerce à dignidade da pessoa humana, de modo a suprir necessidades individuais, que nem sempre se ajustam a padrões de uniformidade.
  4. não pode ser implementada, já que a ordem constitucional veda, em caráter amplo e irrestrito, o tratamento diferenciado entre as pessoas, quaisquer que sejam suas características pessoais.
  5. não pode ser implementada, considerando a necessidade de preponderar, na seara indicada por João, a uniformidade e a equivalência dos benefícios.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.
O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a seguridade social, destacando a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais.
Essa diretriz proíbe a criação de critérios diferenciados baseados em localizações geográficas.
A seguridade social é composta por ações promovidas pelos poderes públicos e pela sociedade, visando garantir direitos nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
O parágrafo único do artigo destaca que é dever do Estado organizar essa seguridade, observando, entre outros, os seguintes princípios: I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – equidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento, com identificação específica das receitas e despesas vinculadas às ações de saúde, previdência e assistência social, respeitando o caráter contributivo da previdência social.

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