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Questão FC68542

Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefíci

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefícios da seguridade social. O Art. 2º dispôs que os benefícios pagos às populações rurais seriam inferiores, em 10%, àqueles pagos às populações urbanas, considerando a demonstração de que ocorrera redução do custo de vida nessas localidades. Por fim, o Art. 3º consagrou a gestão centralizada como forma de ganhos, em economia de escala, nas decisões a serem tomadas.
À luz dos princípios constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que:
  1. apenas os Arts. 1º e 2º são constitucionais;
  2. todos os artigos são inconstitucionais;
  3. todos os artigos são constitucionais;
  4. apenas o Art. 3º é constitucional;
  5. apenas o Art. 2º é constitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Todos os artigos são inconstitucionais. A razão é que cada dispositivo confronta objetivos constitucionais expressos na organização da seguridade social (art. 194, parágrafo único).


O Art. 1º fere a irredutibilidade dos benefícios (art. 194, IV), porque a Constituição veda a diminuição do valor das prestações, ainda que temporária para ajuste fiscal.


O Art. 2º afronta a obrigação de uniformidade e equivalência dos benefícios entre populações urbanas e rurais (art. 194, II), não sendo admissível redução automática de 10% com base em alegada variação de custo de vida.


O Art. 3º contraria o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade, com gestão quadripartite (art. 194, VII), tornando inviável a centralização prevista.

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