Questão FC685422
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2026
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
- a criação de distritos exige a edição de lei municipal específica para este fim determinado
- a referida competência é exercida mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo apenas
- a supressão de distritos é competência delegada ao Estado em função da hierarquia legal
- a autonomia municipal permite a supressão de distritos por meio de decreto do Prefeito
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A criação de distritos é exercício da autonomia municipal e exige a edição de uma lei municipal específica para esse fim. Essa lei é o instrumento adequado para definir a finalidade, os limites territoriais, a denominação e o regime administrativo do distrito.
Trata‑se de ato normativo de natureza legal, não de simples providência administrativa, porque envolve alteração da organização político‑administrativa do Município. Ainda é necessário observar a legislação estadual, que pode estabelecer requisitos procedimentais e limites.
Em resumo, a criação depende de lei municipal específica, compatível com normas estaduais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos de organização local.
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