Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

Gabarito

A

Comentário do professor

Zoneamento urbano é instrumento de política urbana destinado a regular o uso e a ocupação do solo do município. A Constituição Federal confere aos municípios a competência para tratar de assuntos de interesse local e para executar a política de desenvolvimento urbano, cabendo-lhes detalhar normas sobre o parcelamento, uso e gabarito das áreas urbanas.

Essa atribuição é privativa porque o zoneamento exige atuação direta do ente municipal na organização do seu território, definindo zonas residenciais, comerciais, industriais, índices de aproveitamento e restrições de uso. Normas gerais podem vir da União ou do Estado, mas a regulamentação e aplicação do zoneamento compete ao município.