No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:

Gabarito

D

Comentário do professor

Organização administrativa e serviços públicos locais são temas da competência municipal porque tratam do interesse local direto da coletividade. Cabe à câmara aprovar leis que definam a estrutura da administração pública municipal, criem ou extingam secretarias, autarquias e fundações, e estabeleçam regras de funcionamento dos órgãos municipais.

Quanto aos serviços públicos, o município regula e presta atividades como limpeza urbana, transporte coletivo municipal, iluminação pública e demais serviços de âmbito local, podendo estabelecer normas, tarifas e formas de gestão.

Essas leis devem respeitar a Constituição e as normas federais e estaduais, suprindo-as quando couber, sempre visando a eficiência e o interesse da população local.