Questão FC685425
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
- a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.
- independência política absoluta em relação aos estados e à União.
- participação obrigatória em todas as decisões nacionais.
- a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da federação exige que os municípios exerçam suas competências em conformidade com a Constituição Federal e demais normas constitucionais, garantindo a autonomia municipal dentro do quadro jurídico nacional.
Essa autonomia abrange dimensões política, administrativa, financeira e legislativa, permitindo ao município legislar sobre questões de interesse local, instituir sua Lei Orgânica e arrecadar tributos previstos pela Constituição. Ao mesmo tempo, o exercício dessas prerrogativas deve respeitar a repartição de competências e os limites constitucionais.
Portanto, a federação preserva a independência relativa dos entes federativos, condicionando-a à observância das normas constitucionais que asseguram a unidade, legalidade e cooperação entre União, Estados e Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em