O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

Gabarito

A

Comentário do professor

Autonomia municipal significa, na prática, capacidade própria do Município em três planos essenciais: arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.

No plano fiscal, o ente municipal pode instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas receitas para atender às necessidades locais. Essa atuação, porém, está sujeita a limites constitucionais e à obrigação de prestar contas.

No plano legislativo, o Município edita leis e normas sobre assuntos de interesse local, regulamentando serviços e políticas públicas municipais, sempre em conformidade com a Constituição e com as normas superiores da federação.

No plano administrativo, cabe ao Município estruturar sua organização interna, criar órgãos e distritos permissíveis, e prover a execução direta ou delegada dos serviços públicos de interesse local, observando as leis e princípios administrativos aplicáveis.