As contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, a partir do mês de abril, durante o período de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 31, §3º da Constituição Federal estabelece que, a partir de abril, as contas do Município ficam anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de 60 dias.

Isso significa que, todo ano, entre abril e os sessenta dias subsequentes, o público tem acesso aos demonstrativos e documentos de gestão financeira municipal, garantindo transparência e possibilidade de controle social.

O prazo de 60 dias é fixo na norma constitucional e visa permitir tempo suficiente para que cidadãos, entidades e órgãos de controle analisem receitas, despesas e demais peças contábeis antes das decisões administrativas e legislativas sobre as contas.