Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:

Gabarito

B

Comentário do professor

Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Essa previsão constitucional (art. 29, V) retira do chefe do Executivo a faculdade exclusiva de definir sua própria remuneração, transferindo-a ao Poder Legislativo local.

O objetivo é guardar o princípio do controle e da impessoalidade, evitando conflito de interesses e garantindo publicidade e debate público sobre os valores. A lei aprovada pela Câmara deve respeitar os princípios constitucionais e limites estabelecidos em outras normas constitucionais, de forma a observar teto, disciplina orçamentária e reserva de lei.

Na prática, qualquer alteração de subsídio exige proposição e votação na Câmara Municipal, com observância das formalidades legais e constitucionais aplicáveis.