Questão FC685429
Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:
- ( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- ( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
- ( ) A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- ( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o comando constitucional do art. 29-A, §1º da CF/88: a Câmara Municipal não gastará mais de \(70\%\) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Significa que no cômputo do limite entram vencimentos, encargos sociais e os subsídios dos vereadores, de modo a impedir manobras para afastar parcelas do cálculo e burlar o teto. A norma tem finalidade de controle fiscal dos gastos com pessoal e de preservação do equilíbrio orçamentário do Legislativo municipal.
O percentual indicado é uma restrição constitucional direta, aplicável à gestão da Câmara, sujeita a medidas corretivas em caso de ultrapassagem.
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