Questão FC685430
É competência dos Municípios, prevista na Constituição Federal de 1998:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
É competência dos Municípios, prevista na Constituição Federal de 1998:
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica e superior.
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviço público de transporte coletivo intermunicipal.
- legislar, em complementação às normas federais e estaduais, sobre assuntos de interesse nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos municípios a competência para promover a proteção do patrimônio histórico‑cultural local, prevista no art. 30, IX, da CF.
Isso significa que o município atua na identificação, tombamento, preservação e fiscalização de bens culturais situados em seu território, elaborando normas e procedimentos próprios voltados ao interesse local.
No entanto, a proteção municipal não é isolada: a atuação deve observar a legislação superior e a ação fiscalizadora federal e estadual, o que preserva a coordenação entre os entes e evita conflitos normativos.
Em resumo, cabe ao município a iniciativa e a execução das medidas de proteção local, integrando-se às políticas estaduais e federais quando for o caso.
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