A Lei Orgânica Municipal relaciona as atividades de competência comum com outras esferas e as privativas do Município. Das alternativas abaixo, aquela que mostra uma competência pr

Gabarito

B

Comentário do professor

Servidão administrativa é a imposição de uma restrição sobre propriedade privada para permitir a execução de um serviço público, como passagem de rede de água, esgoto, energia ou drenagem. Trata-se de instrumento administrativo que viabiliza a prestação contínua e adequada desses serviços.

A competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local é privativa do Município (art. 30, V, CF). Em razão disso, cabe ao ente municipal estabelecer as medidas necessárias à operação desses serviços, inclusive a instituição de servidões administrativas.

Além disso, a instituição de servidão envolve o ordenamento territorial e o controle do uso do solo urbano, atribuições típicas municipais. Assim, a alternativa indica corretamente uma medida compatível com a competência privativa do Município.