As contas do Município ficam à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, anualmente, durante o seguinte período:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sessenta dias decorrem da previsão constitucional para que as contas do Município fiquem à disposição dos cidadãos. A norma está expressa no art. 31 da CF/88, que assegura essa publicidade anual como mecanismo de controle social.

Esse prazo de 60 dias permite a qualquer cidadão examinar documentos, esclarecer dúvidas e, se for o caso, encaminhar apontamentos ou representações aos órgãos competentes. A publicidade não é formalidade isolada, mas instrumento de transparência e participação.

Ao final do período de exame público, as contas são apreciadas pela Câmara Municipal, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, integrando o processo de julgamento e responsabilidade fiscal.