O ato de competência privativa do Prefeito para a regulamentação de uma lei é:

Gabarito

D

Comentário do professor

Decreto é o ato administrativo pelo qual o Chefe do Executivo municipal disciplina e torna aplicável uma lei, explicando seus pontos práticos e determinando regras de execução.

Trata‑se de um ato unilateral e de natureza normativa secundária: não cria nova política jurídica nem inova o conteúdo da lei, apenas complementa e detalha sua aplicação.

O decreto delimita competências, prazos, procedimentos e requisitos para que a norma legal produza efeitos concretos na administração pública municipal.

Importante: o decreto não pode contrariar ou ampliar o que a lei dispõe, sob pena de ilegalidade e vício de competência.

Por isso, a edição de decretos é competência privativa do Prefeito para regulamentar as leis no âmbito do município.