Questão FC685434
O município tem como competência própria:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
O município tem como competência própria:
- organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão o serviço público de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- promover programas de construção de moradias e a melhoria de saneamento básico.
- dispor sobre o Plano Plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque é competência própria do Município dispor sobre seu planejamento e o orçamento público, ou seja, elaborar e votar os instrumentos que definem prioridades e gastos.
O PPA (Plano Plurianual) fixa, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas para investimentos e políticas públicas municipais.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte.
A LOA (orçamento anual) estima receitas e fixa despesas para o ano, efetivando as ações previstas no PPA e na LDO.
Esses instrumentos são elaborados pelo Executivo municipal e aprovados pela Câmara Municipal, integrando a competência própria do ente local sobre assuntos de interesse municipal.
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