Encontra-se na Lei Orgânica Municipal a relação de serviços de competência específica do próprio Município e de serviços de competência comum, ou seja, junto com a União e o Estado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dispor sobre organização dos serviços locais é competência típica do Município porque trata da regulamentação e estruturação dos serviços que dizem respeito ao interesse local e à gestão do próprio ente municipal.

Significa fixar normas sobre a estrutura administrativa, atribuições, formas de prestação e funcionamento de serviços públicos municipais, como limpeza urbana, iluminação e transporte coletivo local, sempre observando a lei federal e estadual aplicável.

Essa atribuição decorre da autonomia municipal: o Município é responsável por regulamentar e organizar os serviços que lhe são próprios, definindo como serão prestados e fiscalizados no âmbito local.