Questão FC685436
A seguinte alternativa não corresponde a uma competência privativa do Município:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
A seguinte alternativa não corresponde a uma competência privativa do Município:
- dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
- organizar a manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa
- conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Motivo: a ação de cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção de pessoas com deficiência é prevista como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso consta do Art. 23 da Constituição Federal, que impõe a cooperação federativa para políticas de saúde e assistência social. Assim, tais matérias não são exclusivas do Município.
Na prática, o Município participa oferecendo atenção básica e serviços locais, mas divide responsabilidades técnicas, normativas e financeiras com Estado e União, como ocorre no SUS e nas políticas de assistência social. Por isso a alternativa indica algo que não é competência privativa municipal.
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