Questão FC685437
O município possui lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, com observância dos princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Na Lei Orgâni
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
O município possui lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, com observância dos princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Na Lei Orgânica encontram-se dispositivos sobre atribuições dos poderes Legislativo e Executivo municipal, competências e procedimentos administrativos. São, dentre outras, competências do Município:
I. Instituir e arrecadar os tributos de competência municipal, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços nos prazos fixados em lei.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- I e II, apenas
- I e III, apenas
- II e IV, apenas
- I, II, III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competências do Município decorrem da autonomia prevista na Constituição Federal, podendo a Lei Orgânica detalhar atribuições locais.
Instituir e arrecadar tributos é poder municipal, com a obrigação de aplicar receitas e prestar contas, garantindo transparência e controle social.
Manter programas de educação infantil e ensino fundamental cabe ao Município, em cooperação técnica e financeira com União e Estado, assegurando a oferta e a gestão local do ensino básico.
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local é competência municipal, inclusive mediante concessão ou permissão; o transporte coletivo integra esses serviços e tem caráter essencial.
Ordenamento territorial é atribuição municipal: planejar e controlar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano para promover desenvolvimento sustentável e qualidade de vida.
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