Questão FC685438
De acordo com as normas constitucionais é correto afirmar que o município é competente para:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
De acordo com as normas constitucionais é correto afirmar que o município é competente para:
- legislar sobre populações indígenas
- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
- organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoas, nos termos da lei
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição atribui ao município a competência de promover o adequado ordenamento territorial, prevista no Art. 30, inciso XI, o que significa atuar diretamente sobre o espaço urbano.
Isso envolve o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ou seja, criar normas e fiscalizar como o solo é dividido, edificado e utilizado.
Na prática, o município edita o plano diretor e leis de uso e ocupação do solo, concede ou nega licenciamentos urbanísticos e implementa políticas de regularização fundiária e infraestrutura.
O termo no que couber aponta que essa atuação deve observar limites legais e a competência dos demais entes federativos, sempre visando o interesse coletivo e a ordenação urbana.
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