Questão FC685439
O Prefeito do Município X, alegando que a situação financeira do município é crítica e que não há recursos suficientes disponíveis, deixou de repassar, até o dia 20 do mês, os recu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
O Prefeito do Município X, alegando que a situação financeira do município é crítica e que não há recursos suficientes disponíveis, deixou de repassar, até o dia 20 do mês, os recursos previstos na Lei Orçamentária devidos à Câmara Municipal para o custeio do Poder Legislativo.
Diante dessa situação hipotética, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
- é permitido ao Prefeito Municipal deixar de repassar os valores devidos ao Poder Legislativo, se o município estiver em emergência financeira e não existirem recursos suficientes disponíveis
- Prefeito deveria ter repassado ao Poder Legislativo o valor disponível, dado que o envio ao Legislativo de valor menor do que o previsto na Lei Orçamentária não configura crime de responsabilidade
- constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês
- ao não repassar os valores devidos ao Poder Legislativo, o Prefeito Municipal praticou crime comum e não crime de responsabilidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crime de responsabilidade: o não envio, pelo Prefeito, do repasse mensal devido à Câmara até o dia 20 configura crime de responsabilidade, nos termos do art. 29‑A, § 2º, II, da CRFB. Trata‑se da obrigação constitucional de efetuar o duodécimo dentro do prazo fixado.
Isso decorre da existência de orçamento autônomo do Poder Legislativo e da necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes. A mera alegação de dificuldades financeiras não autoriza impedir o repasse pontual previsto na lei orçamentária.
Na prática, a Câmara tem meios para exigir o cumprimento da obrigação, inclusive via Mandado de Segurança, e o gestor fica sujeito às consequências de natureza administrativa, política e penal previstas para crime de responsabilidade.
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