Questão FC685440
Dentre as competências atribuídas ao município que estão elencadas na Constituição Federal podem ser destacadas:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Dentre as competências atribuídas ao município que estão elencadas na Constituição Federal podem ser destacadas:
- dispor da proteção do patrimônio histórico-cultural de seu território, com autonomia e independência dos demais entes da federação.
- exercer a administração pública local com autonomia e independência, nos termos das diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica.
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o transporte coletivo.
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população é competência constitucional do Município, prevista no Art. 30, VII da CF.
Esse dispositivo formaliza a descentralização do sistema de saúde, colocando o Município como responsável direto pela organização e execução de ações locais, especialmente a SUS e a atenção básica.
A cooperação significa que União e Estado devem prover recursos, diretrizes e suporte técnico, enquanto o Município presta os serviços, planeja a rede e responde pela gestão local.
Trata‑se de uma competência administrativa integrada ao princípio da cooperação federativa para garantir acesso e continuidade dos serviços de saúde.
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