Questão FC685441
Sendo "V" para verdadeiro e "F" para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais. Compete aos Municípios: (
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Sendo "V" para verdadeiro e "F" para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais.
Compete aos Municípios:
( ) privativamente, promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
( ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
( ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) legislar concorrentemente com a União e com os Estados sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- V-V-F-F.
- F-V-V-F
- F-F-V-F.
- V-F -V-V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F-V-V-F está correta porque as competências municipais são distribuídas pela Constituição.
O primeiro item é F porque a promoção de programas de melhoria habitacional e de saneamento consta como responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23, IX), não sendo competência privativa do Município.
O segundo item é V pois compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico‑cultural local, observada a legislação e a fiscalização federal e estadual, conforme previsão expressa no Art. 30 da CF.
O terceiro item é V porque os Municípios têm competência para criar, organizar e suprimir distritos, sempre observada a legislação estadual, previsão também do Art. 30.
O quarto item é F já que a regulação sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais não integra competência legislativa municipal.
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