Questão FC685443
As contas do Poder Executivo Municipal são julgadas anualmente mediante:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
As contas do Poder Executivo Municipal são julgadas anualmente mediante:
- publicação do balanço anual em diário oficial pelo prazo de 60 dias, abrindo-se prazo para eventuais impugnações e manifestações.
- decisão colegiada, tomada por maioria dos membros do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- tomada de decisão do Poder Legislativo Municipal, por votação de parecer prévio emitido por Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- votação, por maioria, pelo Poder Legislativo Municipal, em aprovação ou rejeição do balanço publicado anualmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As contas do Chefe do Executivo Municipal são julgadas por decisão do Poder Legislativo Municipal, mediante a votação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
O Tribunal de Contas presta auxílio técnico, elaborando um parecer sobre a regularidade das contas. Esse parecer não tem efeito decisório final automático; cabe à Câmara Municipal o julgamento político e final das contas.
Para que a Câmara deixe de seguir o parecer do Tribunal é exigido quórum qualificado de dois terços dos vereadores, conforme previsto na Constituição Federal. Assim, o processo combina exame técnico e decisão política.
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