Questão FC685444
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa de cada ente da Federação. Em relação ao Município, foi atribuída a competência para legislar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa de cada ente da Federação. Em relação ao Município, foi atribuída a competência para legislar:
- em comum com os demais entes federados em matéria de Direito do Trabalho no âmbito municipal.
- sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, naquilo que couber.
- em matéria de segurança social para o atendimento dos cidadãos com domicílio no respectivo município.
- com exclusividade sobre questões ambientais de rios, florestas, animais e áreas de preservação permanente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 30 da Constituição reserva ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual naquilo que couber.
Isso significa que o município cria normas que tratam de problemas e necessidades específicas do seu território, como ordenamento do uso do solo, zoneamento, limpeza urbana, trânsito local e funcionamento de mercados e feiras.
Ao suplementar leis federais e estaduais, o município detalha e adapta regras gerais à realidade local, desde que não contrarie a disciplina superior. A expressão naquilo que couber delimita que a complementação ocorre apenas quando for compatível com o objeto e alcance das normas superiores.
Em suma, a competência municipal é de caráter local e complementar, sujeita à hierarquia normativa da Federação.
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