Questão FC685445
O autogoverno é um dos pilares da autonomia do Município, conferida pela Constituição Federal de 1988, e que se manifesta com:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
O autogoverno é um dos pilares da autonomia do Município, conferida pela Constituição Federal de 1988, e que se manifesta com:
- o exercício de suas competências legislativas, tributárias e administrativas
- a eleição direta de seu Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores
- a elaboração de sua Lei Orgânica e demais leis municipais
- a organização de seus serviços e setores de trabalho
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autogoverno do Município significa a capacidade de administrar-se politicamente e normativamente, exercendo, por seus órgãos próprios, as atribuições que a Constituição lhe confere.
Isso se concretiza no exercício das competências legislativas (elaboração da Lei Orgânica e leis municipais), das competências tributárias (instituição e arrecadação de tributos locais, como IPTU e ISS) e das competências administrativas (gestão dos serviços públicos e execução das políticas públicas).
Em suma, o autogoverno traduz-se na autonomia para criar normas, instituir receitas e gerir a máquina pública municipal, garantindo autonomia política e operacional ao ente local.
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