As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, anualmente, durante o seguinte período, em dias:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal prevê que as contas municipais permaneçam à disposição do público por um período anual de sessenta dias. Essa exigência está prevista no art. 31, §3º da CF/88 e visa garantir transparência e controle social sobre a gestão dos recursos públicos.

Durante esses 60 dias, qualquer contribuinte pode examinar as contas e apresentar impugnação quanto à sua legitimidade, nos termos da lei. Trata-se de mecanismo de fiscalização que complementa o controle externo exercido pela Câmara Municipal e os controles internos do Executivo.

Em resumo, o prazo de sessenta dias assegura publicidade e possibilidade de questionamento das contas municipais, fortalecendo a responsabilização e a participação cidadã.