Questão FC685448
O art.29, no caput e no inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios serão regidos por suas Leis Orgânicas. Nesse sentido, é possível afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
O art.29, no caput e no inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios serão regidos por suas Leis Orgânicas.
Nesse sentido, é possível afirmar que:
- São exemplos de matérias a serem tratadas na Lei Ôrgânica do Município a estruturação de órgãos políticos do Município, as competências do Município de acordo com o critério do interesse local, os direitos e deveres dos servidores públicos municipais e a fixação do número de vereadores.
- Diante da autonomia político-administrativa conferida pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, não se aplica aos Municípios o princípio da simetria, quando da elaboração de suas Leis Orgânicas.
- São inconstitucionais os dispositivos na Lei Orgânica Municipal (LOM) que adotem quórum de aprovação mais rígido do que o previsto pela Constituição Federal.
- É constitucional a proposta de emenda à LOM que institua a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 29 da CF/88 estabelece que o Município se rege por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara. Esse quórum constitucional é norma de alcance obrigatório para a elaboração e alteração da própria Lei Orgânica.
Por força da hierarquia normativa e do princípio da simetria, a LOM não pode impor condição de aprovação mais gravosa que a prevista pela Constituição Federal. Dispositivo local que aumente o quórum constitucional viola a norma superior e, portanto, é inconstitucional, sujeitando‑se ao controle de constitucionalidade.
Na prática, a Câmara municipal deve seguir o quórum constitucional; a LOM pode detalhar procedimentos, mas não endurecer o requisito de aprovação estabelecido pela CF.
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